A partir do dia 11 de novembro passa a vigorar a Lei nº 13.467/2017 aprovada e sancionada no dia 13 de julho.

Sem realizar debates com a sociedade o Congresso Nacional enterrou a CLT.

Seus defensores argumentam que a legislação estaria defasada e que era necessário adequá-la à nova situação. No entanto, a Reforma consolidou uma posição de força do empresariado sobre os trabalhadores. A maioria dos artigos reformados fragiliza direitos e tende a rebaixar os salários e as condições de trabalho.

Ao mesmo tempo em que sustenta a prevalência do negociado sobre o legislado, enfraquece a representação sindical, pois além de interferir sobre as formas de financiamento dos sindicatos, limita o poder de fiscalização ao permitir que as homologações sejam realizadas na própria empresa.

A legislação aprovada cria dificuldades adicionais para o trabalhador exigir seus direitos na Justiça, limitando a gratuidade e estabelecendo ônus pericial e de sucumbência. Em 2015, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 44% das ações trabalhistas foram para o recebimento de verbas rescisórias. Ou seja, dificultar o acesso a esse direito é legitimar o calote.

Desde a crise de 2008, o grande capital exige a redução dos custos do trabalho em todo o planeta. A terceirização, a redução dos gastos sociais, a desoneração do capital são estratégias utilizadas para agradar o mercado e, aqui não é diferente.

A Reforma Trabalhista, a proposta de Reforma da Previdência, a PEC do fim do mundo foram apresentadas como salvação da nação com aprovação do mercado. Mas o que é o mercado?

Esse deus que paira sobre a economia e comanda a política tem seus sacerdotes e esses, têm nome e endereço: A Fiesp, a Febraban, o CNI, a CNA não mediram esforços para aprovar essas mudanças.

Nós somos contra!!!

Numa democracia todos devem ser ouvidos e o debate deve ser aberto. Mas isso não aconteceu e a lei está aí.

Nossas Convenções Coletivas têm força de lei e, portanto, devem ser defendidas a todo o custo. A defesa delas é uma forma de resistência à retirada de direitos promovida pela Reforma. Portanto, o que vale é o que está na Convenção. Se o que vale é a negociação, não podemos aceitar nada que não passe pelo Sindicato. Não assine nada, não se intimide em dizer não.

Agora, para mantermos e renovarmos nossas Convenções precisamos de um Sinpro cada vez mais forte, quanto mais filiados tivermos, quanto mais pessoas presentes nas assembleias, melhores serão nossas negociações.

Nossa arrecadação cairá muito para esse próximo ano e precisamos de todos para pensar o que devemos fazer diante dessa nova conjuntura. Portanto, participe de nossa Assembleia de Previsão Orçamentária. Somente juntos somos fortes. Assembleia de Previsão Orçamentária: 25/11/2017 – 8h30min – na sede do SINPRO.

Reforma Trabalhista: Resistir é preciso/vem somar nessa luta!

Principais pontos da Reforma Trabalhista, que vem para prejudicar o (a) trabalhador (a):

Fim da Assistência Sindical (homologações)– Não há mais obrigatoriedade de fazer a homologação no Sindicato. Não podemos concordar com isso, pois é nesse momento que as irregularidades praticadas pelas escolas aparecem.

Pagamento das verbas rescisórias: prazo de 10 dias, independente de cumprimento ou não do aviso prévio.

Quitação Anual de Direitos Trabalhista: é autorizado pela nova Lei, desde que homologado pelo Sindicato. NÃO HOMOLOGAREMOS! Professor não assine esse cheque em branco.

Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo- prejuízos aos empregados: pagamento de só 50% do aviso prévio, 50% da multa do FGTS, recebimento de só 80% do FGTS e não recebimento do Seguro Desemprego. Professor (a) não faça esse tipo de acordo, não abra mão de seu direito.

Gestantes / Lactantes: Trabalho Insalubre: será afastada só em atividades insalubres de grau máximo. Em grau médio e mínimo, só será afastada com atestado de saúde, por médico de confiança da professora, que recomende seu afastamento. Converse com seu médico.

Livre Estipulação das Relações Trabalhistas: estabelece que o Professor (a) com nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo  dos benefícios da Previdência Social, negocie seu acordo com a escola, independente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, podendo ser inferior a essa. O Sindicato não aceitará tais Acordos.

Banco de Horas: permite acordo individual escrito, entre professor e escola, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses .Banco de horas anual só através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. O Sinpro não faz tais acordos.

Contribuição Sindical: Deixa de ser obrigatória.  O (a) professor (a),terá que autorizar por escrito o desconto. Essa é a forma encontrada para inviabilizar o funcionamento dos Sindicatos e facilitar a aplicação dessa Lei, negociada com os empresários da Fiesp, CNI, CNA e Febrabam.

Benefício da Justiça Gratuita: somente terá direito o professor(a) que perceber salário igual a 40%  do limite máximo da Previdência Social, hoje de R$ 5.531,31, quem ganhar mais pagará todas as custas.

Honorários periciais: é responsabilidade da parte, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios: haverá condenação das duas partes, sempre que houver sucumbência recíproca, ainda que o reclamante seja beneficiário de justiça gratuita. Se o beneficiário da justiça gratuita  não  obtiver crédito suficiente para pagar os honorários de sucumbência a que foi condenado, a execução ficará suspensa por  dois anos, sendo extinta ao final desse prazo, caso não consiga pagar.

Como podemos observar, o único prejudicado nessa Reforma foi o trabalhador, que perdeu seus direitos tão duramente conquistados.

Vamos à luta, unidos somos fortes!

Sindicalize-se!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *